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Quando aplicado, o novo regulamento vai poder definir zonas específicas onde a venda de álcool será “proibida do interior para a rua a partir da 1h”.
Agora é possível aplicar uma taxa entre 0,05 cêntimos a 20 euros a equipamentos e dispositivos como leitores de mp3, CD ou telemóveis.
No seguimento de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, datada de 13 de maio, torna-se agora possível solicitar à Google que não mostre links para conteúdos considerados inadequados, irrelevantes ou excessivos sobre a pessoa em questão, através do preenchimento de um formulário.
Foi aprovada, na passada sexta-feira, a proposta de lei que licencia ou pune os graffitis em espaço público, contando com coimas dos 100 aos 125 mil euros.
