A Lei n.º27/2007, de 30 de julho, mais conhecida pela Lei da Televisão, que regula o acesso à televisão e ao seu exercício, foi promulgada há precisamente 15 anos.
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Lei da Televisão
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deu a conhecer esta semana que concorda com a inclusão na oferta da Televisão Digital Terrestre (TDT) dos canais temáticos públicos RTP Informação e RTP Memória. No entanto, a decisão final é do Governo e da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).
O Parlamento discute e vota, esta sexta-feira, a proposta de lei do Governo para o cinema e o audiovisual, há muito aguardada pelos profissionais do setor. De acordo com a Agência Lusa, para Francisco José Viegas, a proposta pretende "pôr termo a uma situação de subfinanciamento crónico", e lançar "as bases para uma política integrada".
