judite sousa

O caso Judite Sousa à luz do direito do trabalho. 5 perguntas e respostas sobre recibos verdes e precariedade

Em reação aos comunicados lançados esta terça-feira (2), um olhar sobre a precariedade dos trabalhadores no entretenimento e informação em Portugal.

Na passada segunda-feira (1), Judite Sousa anunciou, através das suas redes sociais, a denúncia do seu contrato com a CNN Portugal, onde estava desde a estreia televisiva da versão portuguesa do canal internacional, em novembro de 2021.

Segundo reporta o Espalha-Factos, «quando questionada por seguidores se ainda fazia parte do canal, tanto no Instagram como no Facebook, Judite Sousa referiu ter deixado a estação “há mês e meio”. A pivô acrescenta que denunciou um “contrato a recibos verdes”, o da sua ligação ao canal, e refere estar “a desfrutar o ‘sossego’ de não ser mais uma ‘figura pública’ nestes dias de verão”».

Judite Sousa foi um dos rostos principais do jornalismo na TVI (e agora na CNN) ao longo dos últimos anos, tendo feito trabalhos de reportagem com impacto nacional – no caso da mediática cobertura dos incêndios de Pedrógão Grande, em 2017 – e internacional – como a reportagem em Lviv, na Ucrânia, enquanto parte da equipa de enviados especiais do canal, há uns meses.

Na manhã desta esta terça-feira (2), Nuno Santos, Diretor de Informação da TVI e atual Diretor da CNN Portugal, esteve em direto no programa Dois às 10, na TVI, para esclarecer o assunto e dar a conhecer os factos relacionados com a saída da pivô.

Num comunicado breve, explicou que o canal tomou “conhecimento, nas redes sociais, de que a Judite terá denunciado o seu contrato de trabalho”, mais acrescentando que a jornalista “tem um contrato de prestação de serviços com a TVI e com a CNN Portugal, e está de baixa médica até ao dia 11 de agosto”. 

Justificando a sua intervenção com a necessidade de impedir “que no espaço público se digam verdades, mentiras, sobre aquilo que está a acontecer”, o Diretor garantiu que Judite Sousa teve todas as condições necessárias para exercer o seu trabalho

Em comunicado oficial, a TVI esclareceu que Judite Sousa tinha um contrato de prestação de serviços, tal e qual “todos os colaboradores da empresa”, o que implica o pagamento dos serviços prestados mediante “apresentação de fatura”. A falta dessa apresentação motivaria, então, o porquê de ter estado “uns meses sem receber”.

Afinal, que tipo de contrato é este que vincula Judite Sousa à TVI e que efeitos é que o mesmo pode ter em toda a situação? Numa lógica de prova dos factos, como adotada, esclarecemos os conceitos. 

Um contrato a recibos verdes é um contrato de trabalho?

A resposta a esta pergunta é: não. Embora os contratos de prestação de serviços, comummente referidos como contratos a recibos verdes, configurem uma realidade atual do mundo laboral em Portugal, eles diferem dos contratos de trabalho previstos legal e especialmente, no Código do Trabalho.

O contrato de trabalho é caracterizado pela existência de uma relação desigual entre a entidade que emprega e o trabalhador. A própria legislação existe como limite a esta desigualdade, mas reconhece que esta característica é inerente a este contrato.

Como meio de defesa do trabalhador, o contrato de trabalho, previsto nos artigos 11.º do Código do Trabalho e 1152.º do Código Civil, deve regular o trabalho dependente, assalariado, e referir elementos essenciais como a prestação da atividade pelo trabalhador, as condições mutuamente acordadas pelas partes, e a retribuição.

Na verdade, e de forma mais correta para com a Lei portuguesa, podemos dizer que o contrato de trabalho é uma espécie de contrato de prestação de serviços – e não o contrário. No entanto, uma coisa é certa e está explícita na Lei também: o contrato de trabalho tem contornos específicos, que fazem com que tenha de ser especialmente legislado e protegido. 

O facto de não ser um contrato de trabalho, em si, não significa que não se possa exercer atividades sob o conceito de prestação de serviços. Aliás, a legislação portuguesa prevê algumas situações em que atividades são prestadas sob esta denominação.

O que é que distingue o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços?

O contrato de prestação de serviços (no artigo 1154.º do Código Civil) é desde logo definido pelo facto de uma parte estar a prestar um serviço, um resultado, a outrem, e não a sua atividade, a sua pessoa (o elemento mais importante do contrato de trabalho).

Não havendo este elemento no contrato, facilmente se percebe a grande diferença entre os dois modelos: a pessoa que presta o serviço não está sob a autoridade de outrem, sob a sua direção, embora esteja a performar com o objetivo de entregar ao outro uma determinada coisa. E esta obrigação é apenas uma característica comum de vários contratos, desde que assim se tenham comprometido as partes. 

Normalmente, os contratos de prestação de serviços são celebrados com trabalhadores independentes, assim denominados pelo sistema fiscal – é, aliás, a legislação fiscal que nos dá os contornos do trabalho dependente e dos serviços independentes.

Ou seja, um contrato de prestação de serviços seria o modelo ideal a celebrar com uma pessoa que exerce a sua atividade sem estar dependente de uma entidade superior (além das Finanças e da Segurança Social, é claro), a não ser no que concerne ao resultado dessa atividade, que é o produto a que a entidade tem direito. Isto acontece com pessoas que fazem freelance ou serviços de consultoria (como a advocacia, que nem sempre está sujeita à existência de uma sociedade ou entidade empregadora), por exemplo.

Porque é que se celebram contratos a recibos verdes em vez de contratos de trabalho?

Permitam-nos o exemplo: se eu for escritora para vários OCS, este tipo de contrato tem sentido para a minha atividade, porque estou a prestar o serviço, nos meus termos, a várias entidades. Diferente é a situação de uma pessoa que trabalha, maioritariamente, para uma só entidade, e que possa ou não ter, esporadicamente, rendimentos provindos de atividade distinta, para outra entidade.

Os contratos a recibos verdes são uma realidade que ultrapassa largamente as situações para os quais foram inicialmente previstos, e atualmente a legislação laboral (que, digamos desde já, é bastante recente – o Código do Trabalho só foi publicado em 2009) prevê algumas situações em que possam ter sido celebrados contratos de prestação de serviços para ocultar um vínculo de trabalho, procurando proteger o trabalhador nesses casos.

Artigo 12.º do Código do Trabalho
Presunção de contrato de trabalho
1 – Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características:
a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;
b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade;
c) O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;
d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma;
e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.
2 – Constitui contra-ordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado.

Vários motivos justificam a opção pelo contrato de prestação de serviços em vez do contrato do trabalho. Os motivos fiscais estão na origem da maioria dos casos. A estes juntam-se detalhes como a maior facilidade e menor responsabilidade da entidade empregadora para com o trabalhador. Por exemplo, questões obrigatoriamente reguladas no contrato de trabalho, como o direito a descanso e/ou a férias, as condições de segurança (nas quais se poderia incluir, por exemplo, um seguro de saúde quando o trabalhador é colocado num cenário de guerra a fazer reportagem), os descontos.

Isto não significa que não possa ser o trabalhador em si a sugerir a opção pelo contrato de prestação de serviços por motivos semelhantes, embora não lhe seja vantajoso se o mesmo está sob as condições elencadas no número 1 do artigo mencionado. Assim, a opção pelo contrato de prestação de serviços só deveria ser sugerida quando o método de prestação de atividade da pessoa assim o indique, e não imposto pelo empregador, independentemente do facto de o trabalhador o aceitar. 

No meio disto, surge o insólito caso reportado hoje acerca da reportagem de Judite Sousa na Ucrânia, da inexistência de um seguro de saúde e de um novo contrato celebrado entre a jornalista e a TVI. Quid iuris?

Judite Sousa reportou, através de uma publicação no seu Instagram, que à data da sua partida para a Ucrânia não tinha um seguro de saúde associado ao seu vínculo com a CNN Portugal e à atividade (informativa) que estava a prestar naquela situação de guerra. De acordo com a repórter, “sabia que não tinha contrato de trabalho, mas não sabia que não tinha seguro de saúde”, situação que a empresa, através da qual os contratos de prestação de serviços foram realizados, tentou remediar.

Eis que surge no plano um novo contrato – desta vez, um contrato de trabalho, que a própria TVI em comunicado refere como um “contrato com inscrição na Segurança Social”, havendo acordo das partes para que tal acontecesse. Foi elaborado “um contrato de trabalho com uma duração de 30 dias” (um contrato de trabalho a termo certo), que esta nunca chegou a assinar e, por isso, “nunca existiu à face da Lei”.

Sabemos uma coisa: a situação laboral aqui reportada mostra uma realidade perigosa para os jornalistas, e seria prudente ouvir uma opinião acerca disto por parte de entidades competentes, que não as empresas que conjugaram toda esta artimanha. Nomeadamente, aquelas entidades que têm o dever de zelar pelos interesses destes trabalhadores. 

O que é que implica uma “baixa” num contrato de prestação de serviços?

Em várias ocasiões, Nuno Santos referiu que Judite Sousa está contratada sob prestação de serviços, pela TVI e pela CNN. No entanto, no comunicado desta manhã, referiu que a mesma se encontrava de baixa. É possível que Judite Sousa efetivamente estivesse de baixa, embora não nos moldes em que estaria um trabalhador com um contrato de trabalho ao seu dispor.

Num contrato de prestação de serviços, o pagamento de férias ou de baixas está dependente totalmente da boa vontade das partes. Enquanto algumas entidades celebram estes contratos incluindo cláusulas em que acordam dar determinados dias aos trabalhadores, em função do trabalho prestado, tal e qual um contrato de trabalho, há várias outras que não garantem este tipo de regalias a que qualquer trabalhador deveria ter direito.

O mesmo se pode dizer acerca do pagamento de qualquer retribuição durante esses dias em que não há trabalho produzido. Num contrato de trabalho, esses pagamentos estão garantidos, por configurar um direito do trabalhador.

O que é que implica uma denúncia num contrato de prestação de serviços?

A denúncia do contrato de prestação de serviços funciona exatamente nos mesmos moldes que um contrato típico, com obrigações típicas. A resolução do contrato (artigos 432.º e seguintes do Código Civil) fará com que cessem as prestações que as partes se devem mutuamente.

Em qualquer resolução, no entanto, é preciso ter em conta não apenas a legislação mas o contrato em si, que pode incluir cláusulas relativamente à hipótese, e que estarão, desde que não sejam declaradas inválidas, acima do que a Lei dispõe naquele caso concreto.

Aqui, importarão sempre dois factos: primeiro, que as partes estejam em igualdade naquilo que é a prestação a que se obrigaram, isto é, é importante que nenhuma das partes se encontre a dever determinada prestação, sob pena de perder o direito de resolução do contrato (por exemplo, no caso de Judite e da CNN, Judite não poderia resolver o contrato se não tivesse determinado serviço pelo qual tivesse sido paga, enquanto que a CNN não poderia resolver o contrato se Judite não tivesse sido paga por um serviço que prestou); e segundo, que a resolução seja comunicada à contraparte.

Neste segundo ponto, quando estamos perante um contrato de trabalho ou uma ficção do mesmo (um contrato a recibos verdes nos seus moldes mais típicos), há a obrigatoriedade de o comunicar com determinada antecedência, a qual estará incluída no contrato ou não valerá. Num contrato de prestações típico, a resolução não teria, à partida, de incluir este pré-aviso, embora a boa-fé o pudesse justificar.

O que é que aprendemos e quais são os trabalhos de casa?

Através dos vários comunicados e manifestações de declarações que fomos vendo ao longo do dia, podemos concluir, desde logo, que a literacia acerca dos direitos dos trabalhadores em Portugal está ainda muito aquém. Não nos podemos esquecer que esclarecimentos como os prestados pelo Diretor de Informação da TVI, esta manhã, no programa Dois às 10, podem configurar desinformação. E todos odiamos utilizar essa palavra. 

Em áreas que já são, por si, precárias em direitos laborais (o entretenimento e a comunicação), e onde predomina uma falta de regulação eficaz, olhamos para situações como a de Judite Sousa – e poderia ser qualquer outro colaborador, tanto quanto sabemos – e vemos a necessidade de mudança. 

Para a próxima semana, por favor, vamos todos ler os nossos contratos de trabalho e os nossos contratos de prestação de serviços. E trazer notas para discutir em turma.