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Fotografia: Karolina Grabowska/Pexels

Nova Lei da Televisão foi promulgada há 15 anos: Que mudanças trouxe?

A Lei n.º27/2007, de 30 de julho, mais conhecida pela Lei da Televisão, que regula o acesso à televisão e ao seu exercício, foi promulgada há precisamente 15 anos. Apesar de o surgimento da televisão em Portugal ser um pouco mais antigo, remetendo-se para o nascimento da RTP, nos anos 50, apenas em 1998 se criaram as condições necessárias para se proceder à regulação da atividade televisiva, com a entrada em vigor da Lei da Televisão de 1998, que antecede a Nova Lei da Televisão.

A necessidade de regulação das várias formas de produção e difusão de conteúdos televisivos, do regime de acesso à atividade televisiva, de estabelecer a relação entre direitos e obrigações dos operadores e os direitos do público, e da definição, avaliação e financiamento do serviço público de televisão levaram o Governo, que na altura tinha José Sócrates como primeiro-ministro, a apresentar a Proposta de Lei a partir da qual nasceu a Nova Lei da Televisão. A lei foi promulgada por Aníbal Cavaco Silva, na altura Presidente da República. Hoje, conta com sete alterações, sendo a mais recente de 2020 e resultado da transposição da Diretiva dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual.

Voltemos atrás no tempo. Após o 25 de abril, o Estado era o detentor dos principais de órgãos de comunicação social. Surgiu, por isso, a necessidade de regulamentação da comunicação social em Portugal, de modo a salvaguarda-la do poder político e do poder económico. A regulamentação da comunicação social surge plasmada no artigo 39.º da Constituição da República Portuguesa.

MEO
Fotografia: Reprodução

A partir deste momento, e até ser promulgada a Nova Lei da Televisão, o panorama de regulação da atividade televisiva passou por vários momentos significativos. Destacam-se a criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social, em 1990, a extinção da taxa de televisão, em 1991, a abertura do acesso à atividade de televisão do cabo e satélite, entre 1997 e 1998, a aprovação da lei das comunicações eletrónicas, em 2004, e finalmente a criação da nova Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC).

A criação da ERC criou as condições necessárias para a apresentação, por parte do Governo, da Proposta de Lei que deu origem à Lei da Televisão. O objetivo desta proposta passava por introduzir mudanças nos domínios da regulação das múltiplas formas de produção e difusão de conteúdos televisivos, do regime de acesso à atividade televisiva, da relação entre direitos e obrigações dos operadores e os direitos do público e da definição, avaliação e financiamento do serviço público de televisão.

A Nova Lei da Televisão veio descomplicar a confusão criada pelo enquadramento normativo existente, concretizando os poderes da ERC, reformulando o quadro de definições existentes, a tipologia dos operadores no âmbito da atividade televisiva, levantando as restrições existente ao exercício da atividade de televisão pelas autarquias locais e associações e aumentando as vias de acesso ao exercício da atividade de televisão. Para além disto, concretizou pela primeira vez o regime aplicável aos serviços de programas de âmbito regional e local.

15 anos depois, a Lei da Televisão passou já por sete alterações. A mais recente foi concretizada em 2020, pela Lei 27/2020, de 30 de julho, que transpôs para o nosso Ordenamento Jurídico Português a Diretiva da União Europeia relativa à oferta de serviços de comunicação social existentes, designada de Diretiva de Serviços de Comunicação Social Audiovisual.

Não obstante todas as alterações e de esta lei ter enriquecido o panorama existente na altura em que foi promulgada, afigura-se importante proceder a uma revisão da mesma, já que os tempos mudaram e temos vindo a ser “inundados” por plataformas de streaming, que vêm ganhando o “terreno” que, há 15 anos, se pretendeu regular. Mostra-se urgente fazer um confronto desta “nova” já velha lei com o contexto atual e tecnológico e talvez proceder a uma revisão da mesma. Daqui a uns anos, talvez escrevamos sobre os 15 anos da nova Nova Lei da Televisão.