Foi aprovado pelo Conselho da União Europeia, esta quarta-feira (10), o início da revisão das disposições sobre a privacidade dos utilizadores nas comunicações eletrónicas. Portugal, que assume a Presidência do Conselho neste primeiro semestre de 2021, terá um papel importante nas novas regras de privacidade online e proteção de dados na União Europeia.
Na reunião do Conselho desta semana, a maioria aprovou o arranque do processo de atualização das normas que dispõem sobre o processamento e acesso a dados pessoais no meio digital.
Portugal assumiu a Presidência rotativa do Conselho no início do ano e agirá sob a mesma até ao final de junho, iniciando agora as negociações com o Parlamento Europeu, informa a agência Lusa.
“Estas regras atualizadas definirão os casos em que os fornecedores de serviços estão autorizados a processar dados de comunicações eletrónicas ou a ter acesso aos dados armazenados nos dispositivos dos utilizadores finais.”
A posição adotada pelo Conselho chega quatro anos depois da proposta sobre privacidade e comunicações eletrónicas adotada pela Comissão Europeia – a proposta ePrivacy -, a que falta a legislação por parte do Conselho e do Parlamento.
A proposta ePrivacy, que pretendia rever a Diretiva aprovada em 2002, tinha como propósito assegurar a “proteção dos direitos e liberdades fundamentais, em particular os direitos ao respeito pela vida privada e pelas comunicações e a proteção dos dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas“, relembrou a Presidência portuguesa, citada pela Lusa.
As novas disposições pretendem assegurar “a confidencialidade das comunicações eletrónicas, incluindo disposições relativas à proteção do equipamento terminal dos utilizadores, bem como disposições relativas ao controlo dos utilizadores finais sobre as suas comunicações eletrónicas“, incluindo-se ainda na proposta “as regras relativas às autoridades de execução e de controlo“.
Pedro Nuno Santos, que já tinha sido crítico da demora da adoção de uma proposta por parte do Conselho, tendo em conta que a proposta da Comissão data de 2017, é citado no comunicado declarando que “regras de privacidade robustas são vitais para criar e manter a confiança num mundo digital“.
O Ministro das Infraestruturas do atual Governo português admitiu que “o caminho para a posição do Conselho não tem sido fácil“, mas que existe agora “um mandato que estabelece um bom equilíbrio entre a proteção sólida da vida privada dos indivíduos e a promoção do desenvolvimento de novas tecnologias e inovação“.
Além da Diretiva que data de 2002, a atualização das disposições feita do acordo entre o Conselho e o Parlamento Europeu terá também efeito sobre o Regulamento Geral da Proteção de Dados, adotado em 2016.
