ERC - SNS24
Imagem: Divulgação/SNS

ERC adverte CMTV no caso das chamadas para a linha SNS24

Regulador foi chamado a apreciar a matéria após várias participações

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) adverte a CMTV, em deliberação agora divulgada, para evitar praticar atos como as ligações telefónicas para a linha SNS24, realizadas no início da pandemia, que motivaram várias participações ao órgão regulador dos media.

No documento agora tornado público, pode-se ler que “entre os dias 13 e 16 de março de 2020 deram entrada na ERC 16 participações contra o serviço de programas televisivo CMTV, a propósito de notícias em que jornalistas realizavam ligações telefónicas para a Linha SNS24 entre os dias 10 e 14 de março de 2020”.

As participações recebidas alertam que “a peça em questão não revelou qualquer facto novo sobre o sobrecarregamento deste serviço, em plena pandemia”, tendo colocado em causa o acesso àquele que é, em plena pandemia, “o primeiro contacto que o cidadão tem com o sistema nacional de saúde, permitindo efetuar triagem e encaminhamento dos utentes para serviço mais adequado às necessidades”.

Instada a apresentar a sua posição, a CMTV sustentou não existir “qualquer atuação incompatível com os deveres deontológicos nas reportagens divulgadas”, que serviram para “informar o público da dificuldade em contactar a linha que foi designada como centro de triagem para o Covid-19, e não para criar sensacionalismo ou para ‘sabotar’ informação”.

A análise de conteúdo levada a cabo pelo regulador concluiu que a CMTV “transmitiu oito peças jornalísticas sobre chamadas efetuadas para a Linha de Saúde 24 no contexto da pandemia de Covid-19, entre os dias 10 e 12 de março de 2020”, tendo, no total, realizado “quatro chamadas telefónicas distintas para a Linha“.

O relatório salienta ainda que, “das quatro chamadas telefónicas realizadas pela CMTV para a Linha de Saúde 24, em três delas os jornalistas efetivaram conversas com os profissionais daquela linha de saúde”. E acresce que um dos jornalistas em causa afirmou, em entrevista ao programa Manhã CM, que a “situação que relatou ao telefone era verídica […], embora admita que não se identificou como jornalista”.

O órgão regulador entende, assim, que foram violadas as “alíneas f) e i) do n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto do Jornalista“: “não recolher imagens e sons com o recurso a meios não autorizados a não ser que se verifique um estado de necessidade para a segurança das pessoas envolvidas e o interesse público o justifique” e “identificar-se, salvo razões de manifesto interesse público, como jornalista e não encenar ou falsificar situações com o intuito de abusar da boa fé do público”, respetivamente.

No documento, o Conselho Regulador da ERC vem “instar a CMTV a abster-se, de futuro, da prática de atos que consubstanciem desrespeito pelas normas éticas da profissão de jornalista”, referindo igualmente remeter a deliberação à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista “pela existência de indícios da prática de ilícitos disciplinares”.

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