Lady Justice
Fotografia: Unsplash

14 anos da Lei da Paridade: o que mudou?

Em agosto de 2006, implementava-se em Portugal, pela primeira vez, uma Lei de quotas de género, que alteraria a dinâmica das listas candidatas a órgãos colegiais representativos na nossa democracia.

A 7 de agosto de 2006, Aníbal Cavaco Silva, dotado do seu poder enquanto Presidente d’esta República, promulgava uma aguardada e controversa Lei, que nos chegaria a 21 de agosto, a Lei Orgânica n.º 3/2006, ou como a mencionamos frequentemente, a Lei da Paridade.

14 anos voaram desde então, e vale a pena espreitar as mudanças – as que ocorreram e as que (dizem) faltam ocorrer – que este conjunto de normas provocou no nosso pacato país no fundo da Europa. O Espalha-Factos procurou conversar com alguns especialistas nesta matéria, para perceber qual o olhar que os profissionais da política portuguesa atribuem à Lei da Paridade.

A Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto

A 21 de agosto, no ordenamento jurídico, há uma nova Lei: a Lei Orgânica n.º 3/2006, ou a Lei da Paridade, a primeira concretização jurídica das várias propostas e projetos para a introdução de quotas de género na política portuguesa. Desde o início do século XX que o Partido Socialista (PS) e o Bloco de Esquerda (BE) se responsabilizavam por estas tentativas.

A Lei da Paridade introduziu a obrigatoriedade de que todas as listas candidatas a órgãos colegiais representativos, sendo a Assembleia da República (AR), o Parlamento Europeu e as autarquias locais, tenham um mínimo de representação de 33,3% de cada género, devendo haver uma interposição dos géneros na ordenação da lista.

O não cumprimento do disposto na Lei teria então como consequência a afixação pública da lista em causa, indicando visivelmente a sua desconformidade com a Lei, a divulgação do caso no website da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e a redução da subvenção pública destinada à campanha eleitoral.

josé sócrates, cavaco silva
O 19.º Presidente da República Portuguesa (2006-2016), Aníbal Cavaco Silva, e o Primeiro-Ministro dos XVII e XVIII Governos Constitucionais da República Portuguesa, coincidentes com as X e XI legislaturas, José Sócrates. (José Manuel Ribeiro, Reuters)

Na primeira versão do Decreto da Assembleia, que o Presidente vetou, e o que mais difere do que efetivamente se tornou na Lei, a consequência querida seria a rejeição dessa lista como candidata às eleições em causa. Foi o veto presidencial que ditou a alteração das sanções aplicáveis, e que levou a que a redação final da Lei apenas tivesse os votos favoráveis do PS.

2006 foi o ano em que o cenário finalmente mudou, ainda que se tenha visto perante uma certa resistência, possível de verificar pelo veto que o Presidente da República (PR), inicialmente, lhe conferiu. Mas as dificuldades de implementar uma Lei do tipo em Portugal começavam exatamente no órgão que a formulava: a Assembleia da República.

O que mudou desde então?

A Assembleia da República é a casa de 180 a 230 deputados, de quatro em quatro anos. A democracia representativa faz-se de 230 pessoas, de momento, e assim tem vindo a ser nas últimas décadas, para descontentamento de alguns deputados, que têm vindo a defender uma redução da sua espécie.

Nas eleições legislativas de 2009 (primeiras eleições posteriores à promulgação da Lei da Paridade), os partidos eleitos para a Assembleia da República levaram consigo 63 mulheres. Em comparação com as eleições anteriores, em 2005, as grandes mudanças introduzidas pela Lei da Paridade sentiram-se nos partidos à direita do espectro, nomeadamente, na altura, o PSD e o CDS-PP. Não significa isto que os partidos à esquerda não tenham cumprido o disposto pela Lei – aliás, pelo contrário, já o cumpriam nas eleições anteriores, especialmente o Bloco de Esquerda, partido para o qual a luta feminista é uma causa importante na política.

Dois anos depois, inesperadamente, teríamos novamente eleições legislativas – porém, 2011 não é exemplo para ninguém, e neste caso, também não o é. Em 2015, já se vê uma dinâmica diferente na política portuguesa: em primeiro lugar, é a primeira vez desde 1974 que o partido que venceu as eleições não governou; e depois, é também a primeira vez que o PS formou um governo, minoritário, com o apoio parlamentar dos partidos à sua esquerda (nomeadamente, BE e PCP-PEV).

antónio costa, catarina martins, jerónimo de sousa, geringonça, governo
António Costa (PS), Catarina Martins (BE) e Jerónimo de Sousa (PCP-PEV), eleitos em 2015 pelos portugueses para a XIII legislatura. António Costa formou o XX Governo Constitucional, um governo minoritário, com o apoio parlamentar do BE e do PCP-PEV, que ficou conhecido por… Geringonça. (António Cotrim, Lusa)

Estas eleições marcaram também pelo crescimento do BE (que elegeu mais do dobro dos deputados que tinha na legislatura anterior) e pela entrada de um novo partido no Palácio de São Bento, o PAN (que elegeu um deputado). Nas eleições legislativas de 2015, foram eleitas 75 mulheres.

Em 2019, mais 14. A Assembleia da República tem, neste momento, 89 mulheres eleitas e 141 homens. Em 2005, foram 48 – quase metade das que estão agora na AR. É importante perceber que a Lei da Paridade foi, também, um incentivo à participação política da mulher.

Para alguns partidos, poderá ter sido até difícil encontrar mulheres para integrar as suas listas, encabeçar as suas listas, partidos estes com uma forte tradição e com fortes candidatos com vários anos de casa que, durante muitos anos, foram sempre homens. Além do incentivo de colocar as mulheres em lugares cada vez mais altos na hierarquia ou na representação do partido, é também um incentivo a que as mulheres queiram integrar essas listas, em nome desses partidos ou de outros.

Contribuição para a emancipação feminina na política

A mulher na política é uma história bastante recente. Em 1911, uma mulher votava – Carolina Beatriz Ângelo, que descobriu a lacuna na Lei que a considerou, já não tendo o seu marido consigo, a “chefe de família”. Em 1931, admitindo-se finalmente o erro, o voto, antes considerado apenas dado aos homens, foi alargado às mulheres, limitado pela sua educação (ensino secundário ou curso universitário) ou pela sua viuvez, pela ausência do marido no estrangeiro ou pelo divórcio (em 1931, justificação praticamente nula). Em 1933, as mulheres educadas, com mais de 21 anos, com rendimentos próprios ou casadas, poderiam ser eleitas para a Assembleia Nacional e para a Câmara Corporativa – em 1934, elegeram-se 3 mulheres:

assembleia nacional, mulheres, deputadas, domitília de carvalho, maria cândida parreira, maria guardiola
Domitília de Carvalho, Maria Cândida Parreira e Maria Guardiola, as primeiras deputadas da Assembleia Nacional. Também na fotografia, António Pinto da Mota, o Presidente da Assembleia Nacional. (Arquivo Global Imagens)

Mas apenas em 1968 foi introduzido o voto livre de discriminação de género em Portugal. Se 1968 parecer muito distante ao leitor, especialmente aos mais novos, passaram apenas 52 anos; os nossos avós, até os nossos pais, são mais velhos do que o direito de voto universal em Portugal, que apenas foi efetivamente conquistado com a Lei eleitoral em 1970, terminando com a exclusão dos portugueses iletrados.

O país pioneiro na concessão do voto à mulher está do outro lado do mundo, a Nova Zelândia, em 1893; na Europa, o primeiro país a levar as mulheres às urnas, em 1911, foi a Finlândia; apenas um século depois foi garantido o voto às mulheres na Arábia Saudita. E não significa isto, infelizmente, que a primeira batalha pela participação política das mulheres esteja ganha. Dar o direito de voto no papel não é o mesmo que efetivá-lo: durante anos, relatam várias portuguesas, o Governo salazarista (e depois, de Caetano) tentaram impedir a concretização destes votos.

Em Portugal, o 25 de abril de 1974 começaria, gradualmente, o desligar da mulher de um papel submisso, de dona de casa, de mãe cuja única preocupação é a educação dos filhos. Até hoje, a escolha de uma carreira em detrimento da natalidade, por parte da mulher, continua, a olhos mais conservadores, a ser questionada e até rejeitada.

Atualmente, as grandes lutas feministas centram-se em questões como a legalização do aborto, ou a consagração de direitos iguais para todos, independentemente de raça, género, orientação sexual, ou qualquer outro fator; e, como sempre, centram-se também na política (que nunca deixa de estar no centro de tudo isto). Hoje, a interseccionalidade dentro do feminismo é considerada essencial.

Nas eleições legislativas de 2019, estas questões foram mencionadas várias vezes por partidos como o Livre, cuja cabeça de lista por Lisboa foi Joacine Katar Moreira, uma mulher negra, ativista anti-racista, eleita pelos portugueses em outubro do ano passado. Embora o Livre tenha conseguido eleger um deputado, várias questões internas ao partido ditaram um afastamento entre a deputada, agora identificada como não-inscrita, e o Livre. O partido tem como grandes bandeiras a igualdade, a justiça social e a justiça ambiental – que inevitavelmente incluíram a importância da emancipação da mulher.

O Espalha-Factos falou com Isabel Pires, deputada pelo Bloco de Esquerda, na Assembleia da República, nas XIII e XIV (atual) legislaturas, procurando saber como o BE, um dos partidos porta-voz das questões sociais no Parlamento, vê os desenvolvimentos da Lei da Paridade.

Isabel Pires considera que a Lei da Paridade, apesar de ter permitido o crescimento significativo do número de mulheres no Parlamento e, portanto, a sua representação, fica ainda aquém nos seus resultados no que diz respeito à emancipação feminina. “Não é apenas uma questão de termos mais mulheres no Parlamento, mas de precisarmos de fortalecer partidos à esquerda, progressistas.

A deputada salientou que propostas para o combate de desigualdades salariais, ou mesmo propostas para aumentos salariais ou para a redução do horário de trabalho, “são propostas com impactos diferentes em homens e mulheres”. Exemplificou com as “medidas de precarização laboral” do Governo da XII legislatura, na altura da crise e da austeridade vivida em Portugal, que “afetaram de sobremaneira as mulheres, empurrando-as em números maiores para o desemprego ou para baixos salários”.

Qual é a necessidade atual de normas deste tipo, para assegurar a igualdade de género?

Tendo em conta as conquistas que se foram verificando na última década (e nas anteriores, visto que o movimento feminista data já de há mais de um século e tem marcos importantes que nos deixam, por exemplo, estar aqui hoje a escrever ou a dar opinião para este artigo), há quem se pergunte qual a pertinência de Leis como a Lei da Paridade na gradual e necessária obtenção da igualdade de género.

Ora, a resposta maioritária é de que a Lei da Paridade é essencial para que se cumpram os objetivos da igualdade entre os homens e as mulheres, pelo menos numa fase inicial. Quando os objetivos rumem no seu melhor sentido, Leis deste tipo poderão ser dispensadas.

Mas nem todos concordam que a Lei da Paridade pretende colocar os géneros em pé de igualdade. Em 2019, o assunto Lei da Paridade voltou a ser tema de discussão no Parlamento, e a votação pela sua aprovação contou com vários contras.

A nova Lei da Paridade estabeleceu a representação mínima de 40% de cada género (anteriormente, a representação mínima era de 33,3%) nas listas eleitorais. A ideia seria também a introdução de mecanismos sancionatórios que assegurem o cumprimento do disposto, e ainda que se alargasse a quota também às Assembleias das Freguesias (a Lei de 2006 estipulou-o para a AR, para o Parlamento Europeu e para as Assembleias Municipais).

A votação no Parlamento revelou algumas surpresas. No CDS, mais de metade dos seus deputados (10) votaram contra, quatro abstiveram-se, a Presidente (Assunção Cristas) e a deputada Isabel Galriça Neto votaram a favor. Dois deputados do PSD abstiveram-se também, mas os restantes juntaram-se ao PS, ao BE e ao PAN, votando a favor do diploma. Os deputados do PCP votaram, unanimemente, contra – argumentando que o PCP considera que o que determina a opção política dos eleitos (e dos eleitores) não é o seu sexo ou o seu género, mas sim a sua opção ideológica.

Ala esquerda do Parlamento. (© Nuno Ferreira Santos/Público)

A descrença do Partido Comunista nos efeitos da Lei da Paridade advêm também de considerações sobre o que as mulheres eleitas, especialmente pelo PSD e pelo CDS, fizeram acontecer na legislatura anterior (com medidas como o aumento do horário de trabalho e os cortes salariais na administração pública, ou ainda os cortes nas pensões dos reformados), indica o Público.

Quando questionada sobre a necessidade de normas que ditem quotas de género, Isabel Pires (BE) respondeu que, atualmente, ainda não foram ultrapassadas as “desigualdades estruturais que continuam a relegar a mulher a papéis subalternos. Acrescentou que “os eleitos são maioritariamente homens, porque são maioritariamente cabeças de lista, o que faz com que continuemos com menos mulheres que homens no Parlamento”, e que “de igual modo, em 45 anos de democracia houve cerca de 400 ministros e apenas 40 ministras”.

De acordo com Isabel Pires, a “Lei da Paridade é um dos instrumentos para colmatar essas falhas, mas não o único, visto que a desigualdade vai muito além da mera participação política”.

Como olhar, juridicamente, para o sistema de quotas de género?

A discussão em torno da Lei da Paridade começa naqueles que melhor conhecem o ordenamento jurídico, ainda antes de chegar à Assembleia da República, onde terá os seus maiores efeitos (entre os deputados), seja na sua aprovação, seja na sua aplicação. O maior dilema jurídico que se pode apontar quanto à Lei da Paridade é a sua relação com a Constituição da República Portuguesa.

Alguns consideram que há uma relação de concordância entre o mais importante documento jurídico português e esta Lei, pois a mesma ajuda à efetivação dos direitos fundamentais que no primeiro são previstos. Por outro lado, há quem considere que há uma certa contrariedade entre os dois, visto que uma Lei da Paridade poderá ameaçar o princípio da igualdade na Constituição previsto (no seu artigo 13.º).

Importa-nos perceber como é que os deputados vêem esta questão jurídica. A deputada Isabel Pires afirma que “pela Constituição, todos e todas somos iguais em direitos e deveres”, mas que “essa igualdade constitucional não se efetiva na prática“. Na atual discussão, o mérito é uma das coisas mais mencionadas, como contraposição à imposição de quotas de género. Segundo a deputada, é um falso argumento e que em quase cinco décadas de democracia nunca se colocou para os homens”. Esta é uma ideia que surge com a participação política das mulheres, é “populista”  e “cola numa sociedade patriarcal“.

Mesmo a conformidade da Lei com a Constituição esconde um problema muito mais amplo: “Se vivêssemos num mundo ideal, em que a Constituição da República Portuguesa fosse cumprida à letra, muitos problemas já estariam ultrapassados.” Um desses problemas seria, então, a conquista da igualdade, a que o 13.º artigo do documento fundamental alude. “A igualdade tem de ser conquistada, e para as mulheres sempre foi assim: para ter direitos de cidadania, para poder votar, para poder trabalhar e viajar, para poder ter direito sobre o seu próprio corpo e a sua vida”.

greve feminista, 8 de março, feminismo
Greve Feminista Internacional, a 8 de março de 2019, no Terreiro do Paço. (© Global Imagens)

Mas será a Lei da Paridade efetivamente uma ameaça ao constitucionalmente disposto?

Apenas para quem se foque inteiramente no artigo 13.º. Com a quarta revisão constitucional do texto de 1976, em 1997, qualquer possibilidade de uma desconformidade entre este tipo de conteúdo na Lei e a Constituição não faria sentido. A Lei Constitucional n.º 1/97 declara, no seu artigo 72.º, o seguinte:

O artigo 112.º da Constituição passa a artigo 109.º, substituindo-se «dos cidadãos» por «de homens e mulheres» e aditando-se «devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos», passando o preceito a ter a seguinte redacção:

«A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.»

Significa isto que uma Lei que introduza quotas de género nos órgãos colegiais representativos, em Portugal, será conforme à Constituição e, ainda, promoverá a efetivação de direitos fundamentais que a mesma consagra, incluindo a igualdade. Aliás, a não existência destas Leis poderia ser a verdadeira desconformidade aqui (inconstitucionalidade por omissão), pois faltariam ao ordenamento jurídico para que as normas constitucionais pudessem vingar, para que estas se tornassem exequíveis.

E ainda, a paridade no mundo empresarial

A Lei da Paridade, aplicável aos órgãos colegiais representativos da democracia portuguesa, foi a primeira Lei a introduzir um sistema que pretende colocar os géneros em pé de igualdade na sua representação.

Em 2017, a ideia estendeu-se oficialmente, pela Lei, ao mundo empresarial – através da Lei n.º 62/2017, que institui o “regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa“.

A posição da mulher no mundo laboral continua frágil, através de diferenças salariais, de dificuldades na progressão da carreira ou até, antes disso, em arranjar emprego (várias mulheres são dispensadas ou não chegam sequer a ser contratadas por causa da maternidade). Como já não o são, futuramente os sistemas de quotas de género serão ainda menos suficientes, e cada vez menos eficientes.

Porém, são ainda necessários para garantir a representação feminina nos grandes órgãos com poder de decisão na política portuguesa, por ser na política que começa e que colmina a mudança social.

Zeen is a next generation WordPress theme. It’s powerful, beautifully designed and comes with everything you need to engage your visitors and increase conversions.

Mais Artigos
Yara Shahidi
Yara Shahidi é a nova Sininho em live-action de ‘Peter Pan’