Supernanny
Fotografia: SIC / Divulgação

‘Supernanny’ só volta ao ar com autorização da CPCJ

Participação de menores no programa fica dependente de autorização da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

Tribunal Constitucional validou a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que levou à suspensão do programa Supernanny, da SIC. De acordo com a instância superior, a norma que exige a autorização da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) para que menores possam participar em programas de televisão não é inconstitucional.

A decisão do Constitucional surge na sequência de um recurso apresentado pela SIC e pela produtora Warner Bros., depois de terem perdido no Supremo Tribunal. Este Tribunal classificara, em maio de 2019, “totalmente improcedentes os recursos” apresentados contra a ação do Ministério Público, em representação das crianças e jovens participantes.

De acordo com o ácordão do Supremo, “o direito à imagem e o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada e os outros direitos de personalidade são concretizações da dignidade da pessoa humana, que é um valor intangível e indisponível”, levando a determinar que a emissão do terceiro episódio, já gravado, do formato não podia acontecer sem a autorização da CPCJ.

Em relação aos dois primeiros episódios, emitidos em janeiro de 2018, mantinha-se a decisão de primeira instância de bloquear o acesso aos conteúdos dos referidos programas “em todos os meios onde os conteúdos possam estar ou vir a ser colocados acessíveis, nomeadamente sítios Internet, redes sociais, canais que disponibilizem streaming de vídeo como o youtube e afins)”.

O programa Supernanny visava mostrar como impor disciplina a crianças, contando com a participação dos pais e de uma psicóloga. Logo no dia a seguir à exibição do primeiro episódio, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) afirmou ter recebido queixas de “diferentes cidadãos”, enquanto a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens alertou para um “elevado risco” do programa na violação dos direitos das crianças.

Depois de não ter cumprido a recomendação da Comissão de Proteção dos menores e ter emitido o segundo episódio de Supernanny, a SIC viu-se confrontada com uma ação judicial interposta pelo Ministério Público, visando proibir a transmissão do terceiro episódio. A estação televisiva e a produtora responsável pelo formato veem, assim, a suspensão do programa validada, após tentativas de impedimento com recursos.

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