Ana Leal

Ana Leal. Tribunal anula decisão da ERC que punha em causa rigor informativo

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra anulou uma decisão da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), que apontava violação do rigor informativo por parte da TVI numa reportagem emitida pelo programa Ana Leal. A peça versava sobre a contratação de serviços pela Câmara Municipal de Loures ao genro de Jerónimo de Sousa, secretário-geral do Partido Comunista Português (PCP).

A sentença, citada pela Agência Lusa, dá como procedente a ação intentada pela TVI e anula a deliberação tomada pelo Conselho Regulador da ERC em julho de 2019. O tribunal considera que existe “erro nos pressupostos de facto e de Direito e no que demais consta da fundamentação“.

A reportagem, emitida a 17 de janeiro do ano passado, sugeria que o genro do líder comunista teria sido beneficiado pelo município de Loures, gerido pela CDU, através de contactos de ajuste direto para a manutenção de paragens de autocarro e outro mobiliário urbano.

ERC apontou reportagem como “marcadamente sensacionalista

A 21 de janeiro, explica a Lusa, a ERC abriu um procedimento oficioso na sequência de uma participação apresentada por Tiago Martins. Três dias depois, o PCP apresentou no mesmo organismo uma denúncia, que foi integrada no procedimento.

Em julho, meio ano passado desde a transmissão da reportagem, a Entidade Reguladora veio considerar que o canal privado “não cumpriu cabalmente com os deveres de precisão, clareza, completude, neutralidade e distanciamento” na abordagem do tema, apontando mesmo que esta optou por “uma reportagem marcadamente sensacionalista“, que teria contribuído para “uma apreensão desajustada dos acontecimentos por parte dos telespetadores“.

O órgão responsável pela regulação da comunicação social em Portugal assinalou, na altura, que a TVI não cumpria as “obrigações que lhe incumbem em matéria de rigor informativo” e decidiu também sensibilizar o canal “para a necessidade de cumprimento escrupuloso dos deveres impostos em matéria de rigor informativo, rejeitando todas as formas de sensacionalismo“, tendo ainda dado conhecimento destes factos à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista.

TVI acusa ERC de violar a lei

Nesta ação que a TVI intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, são apontados vários vícios de forma e de violação da lei à deliberação da ERC, incluindo a “violação do dever de fundamentação“.

O tribunal considerou que a convicção, por parte do regulador, de que a reportagem teria uma “construção sensacionalista” e ainda “a irrelevância dos factos aduzidos como atestando algum comportamento ilícito dos envolvidos“, bem como “o desrespeito pela presunção de inocência” que é mencionado na deliberação terão sido construídos “por uma valoração parcial e unilateral” da ERC.

O tribunal considera que o regulador deixou para trás o contraditório e vai mais longe ao afirmar que, “mesmo que a ERC entenda ser alheia à descoberta da verdade, pelo menos competia-lhe sopesar os direitos em colisão: o bom nome e reputação de um dirigente partidário e do seu próprio partido em confronto com o direito à informação de interesse público (por se tratar de figuras públicas)“.

A sentença determina que, ao não ser observado o princípio do contraditório e “sem se perceber por que razão a convicção se efetivou naquele sentido e não noutro, quais os factos, que expressões ou conteúdos da reportagem consubstanciaram o sensacionalismo e a falta de rigor informativo, a deliberação da ERC carece de fundamentação e deve ser anulada“.

Relativamente à afirmação de “falta de rigor informativo“, o tribunal aponta que esta “pressupõe a não correspondência com a realidade dos factos“, o que neste caso não teria sido demonstrado pela ERC, que se limitou a “invocar conceitos vagos, sem qualquer suporte factual“, mesmo detendo “poderes investigatórios para tal“.

O tribunal aponta que “a entidade administrativa não logrou recolher factos que contrariassem o conteúdo da reportagem“. “Que factos suportam [a tese de] o sensacionalismo? É do interesse público a boa gestão dos dinheiros públicos, tratando-se de um familiar próximo de um dirigente partidário (figura pública)”, menciona a sentença.

Equipa de Ana Leal considera que o tribunal “arrasa PCP e ERC”

Numa publicação na rede social Instagram, o autor da reportagem em causa, o jornalista André Carvalho Ramos, partilha um texto assinado pela equipa do Programa Ana Leal em que é considerado que “o tribunal arrasa o PCP e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social“.

Os repórteres deste espaço informativo da TVI consideram que esta sentença “repõe a verdade e o bom nome desta equipa de jornalistas” e deixam um aviso – “Não há intocáveis. Doa a quem doer“.

 

 

 

 

  • com Lusa.

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