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Zoltan Mathe/Pool/REUTERS

“Democracia em quarentena”. Governo da Hungria com plenos poderes durante surto de Covid-19

A escolha do Parlamento e do Governo da Hungria deixou os democratas de pé atrás, devido ao histórico de autoritarismo no território central da Europa.

O Parlamento aprovou, esta segunda-feira (30), com 137 votos a favor e 53 contra (9 abstenções), uma Lei que aceita o pedido do Governo de Viktor Orbán para governar por decreto, por tempo indeterminado.

A proposta acompanhou a extensão do período e da abrangência do estado de emergência no país que, não fossem as medidas que o Governo conseguiu levar a votação no Parlamento, seguiria a tendência global no combate ao surto do novo coronavírus. O Presidente da Hungria, sabido aliado do Governo de Orbán, aprovou toda a legislação mencionada, reiterando que está de acordo com a Constituição húngara e com os Tratados internacionais a que a Hungria está vinculada.

A governação por decreto e por tempo ilimitado concede ao primeiro-ministro, Viktor Orbán, poderes plenipotenciários, que incluem a possibilidade de suspensão da aplicação de Leis ou do funcionamento regular do Parlamento e, ainda, de alterações no calendário eleitoral do país.

Tem ainda efeitos penais: quem dificulte a aplicação das medidas de contenção da Covid-19 ou espalhe desinformação por forma a causar alarme social poderá ser punido até 5 anos de prisão.

A Hungria tem, para já, menos de 500 casos confirmados de infeção pela Covid-19, numa população de cerca de 10 milhões de habitantes. O pico da pandemia na Hungria espera-se em junho ou julho.

O Governo justifica a necessidade destas medidas como fruto do sucesso dos seus esforços para travar o novo coronavírus na Hungria, que já matou mais de 39 mil pessoas em todo o mundo.O país regista, para já, 16 mortes associadas ao surto.

A reação negativa

A oposição caracterizou esta Lei como uma forma de colocar “toda a democracia húngara em quarentena“, e mais de 100 mil húngaros tentaram evitar que a votação de segunda-feira acontecesse. Porém, a maioria no Parlamento pertence ao partido conservador Fidesz, o partido do Governo.

Já foram vários os que se manifestaram contra as medidas, acusando-as de serem extremas, e alertando que nenhum dos partidos de oposição alguma vez concordaria com qualquer uma delas. Outros acreditam que a Lei é um truque político do Governo, quase levando a que a oposição vote a favor da mesma para não serem considerados traidores da nação num momento de necessidade como este, adianta a BBC.

Foi garantido ainda que não há intenções de limitar a liberdade de expressão nem dos media. Muitos temem que a redução do controlo democrático sobre estas medidas possa levar à prisão de vários jornalistas, ao que acresce uma campanha recente, associada aos media do Governo, contra o jornalismo independente.

Zoltán Kovács, Secretário de Estado para as Relações Internacionais, expressou indignação no Twitter, afirmando que estão a haver “insinuações, incorretas e difamatórias“, que “impedem o trabalho do Governo para travar a propagação do coronavírus“. Bence Retvari, Secretário de Estado para os Recursos Humanos, assegurou que os poderes serão apenas utilizados para o combate ao vírus, salientando que o Parlamento pode reverter a decisão a qualquer momento, submetendo a votação uma nova proposta – que exige uma maioria de dois terços e está sujeita ao veto presidencial (por outras palavras, a tentativa de reversão é quase impossível).

O papel da União Europeia

O ex-primeiro-ministro italiano Matteo Renzi considera que, depois desta votação, contrária aos ideais de democracia que a União defende, a Hungria deveria ser expulsa da organização supranacional.

Em 2019, a Hungria foi objeto de um processo de infração, por violação de normas do Estado de Direito, cuja abertura foi aprovada no Parlamento Europeu. Hoje, e de forma a evitar um conflito maior, como a possível crise constitucional a advir destas medidas e a restrição de direitos humanos desmedida, os europeus defendem que o inquérito sobre a atuação do Governo de Orbán seja acelerado.

Esta terça-feira, a Comissão Europeia pronunciou-se sobre as medidas aprovadas pelo Parlamento húngaro. Ursula von der Leyen avisou a Hungria da importância de que “as medidas de emergência não surjam à custa de princípios e valores fundamentais“, segundo informa a agência Reuters.A democracia não pode funcionar sem uma comunicação social livre e independente.

Reiterou ainda que “quaisquer medidas de emergência devem estar limitadas àquilo que é necessário e estritamente proporcional“. Não ficou esquecida a menção do tempo ilimitado das medidas, que não pode acontecer. Von der Leyen acrescentou que “os Governos devem assegurar-se de que as medidas são sujeitas a escrutínio regular“.

A sensibilidade da constitucionalidade na Hungria

Não é novidade para os húngaros ver alterações na ordem política (e constitucional) do país.

Viktor Orbán e o partido nacionalista-conservador Fidesz estão no poder desde 2010, eleitos pela primeira vez com uma maioria brutal após a controvérsia do discurso de Ferenc Gyurcsány, que levou a um descrédito geral da política de esquerda no país.

Nesse mandato, o primeiro-ministro procedeu à elaboração de uma (polémica) nova Constituição, que entrava em vigor em 2012, contempladora de um discurso nacionalista e acompanhada de reformas na justiça, na Lei eleitoral e nas finanças.

A Constituição de 2012 deixou de tratar o território como República da Hungria – é apenas Hungria – e incluiu uma referência religiosa, aludindo a Deus e pedindo-lhe a benção dos húngaros.

Tornou ainda retroativos todos os crimes cometidos até 1989  época do regime comunista na Hungria, que começara em 1944 , que incluíam dirigentes do Partido Socialista (ex-Comunista) à altura da Constituição.

Em termos sociais, a luta pela legalização do aborto é praticamente desligada quando se define o embrião como ser humano desde a sua conceção, e a legalização do casamento homossexual deixa de ser assunto com esperança quando a Constituição define o matrimónio como “união entre o homem e a mulher.

A nova Constituição foi fortemente criticada pela oposição de esquerda e por representantes da sociedade civil, que denunciavam Orbán como um autocrata. Acresce a incompatibilidade das novas leis de Orbán com o Direito Comunitário, algo que a União Europeia deixou claro já em 2012.

Já aqui falávamos de uma tentativa de silenciar a liberdade de informação: a Carta Magna de 2012 previa a reforma compulsiva de jornalistas que se afirmassem muito críticos.

Em 2016, Viktor Orbán tentou ainda alterar a (sua) Constituição de forma a impedir a quota de recolocação de refugiados na Hungria, que a União Europeia procurava aplicar. “Sem a aprovação do Parlamento húngaro, Bruxelas não pode recolocar migrantes na Hungria“, foi o declarado por Orbán, em conferência de imprensa. A questão foi referendada pelo Governo, mas a participação não chegou aos 50% – a oposição apelou à abstenção como forma de invalidar o ato.

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