No dia 30 de outubro, a Entidade Reguladora para a Comunicação (ERC) emitiu um parecer sobre a eventual compra da Media Capital pelo grupo Cofina. É já público, e o Espalha-Factos já o noticiou, que nesse parecer a ERC diz não se opor ao negócio. Mas o que diz mais para além disso? Fomos ler.

Num extenso relatório, com cerca de 60 páginas, a Entidade Reguladora para a Comunicação justifica o seu parecer final já conhecido. Para além da contextualização e das notas introdutórias, a ERC identifica os eventuais riscos da fusão dos grupos e analisa cada um ao pormenor, justificando-os. 

Risco 1: concentração da titularidade dos meios de comunicação social

O primeiro risco é identificado pela ERC como a concentração da titularidade dos meios de comunicação social. 

Segundo a entidade reguladora, este risco tem como principal atenuante a monitorização feita pela própria ERC e pela existência da Lei da Transparência. Esta lei, aprovada em julho deste ano, obriga todos os órgãos de comunicação social (OCS) a serem transparentes no que toca à sua titularidade, à gestão e aos seus meios de financiamento. 

Estas informações, para além de serem comunicadas por lei à ERC, devem também ser divulgadas online pelos OCS, de modo a promover a referida transparência. 

Por estas razões, a ERC considera que este conjunto de disposições “ilustra de forma eloquente o grau de exigência que pesa sobre os detentores diretos ou indiretos das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e a extensão da informação que a ERC deverá receber, permitindo determinar os titulares dessas entidades e os seus principais meios de financiamento”. 

Risco 2: encerramento de órgãos de comunicação social da empresa

O segundo risco passa pelo encerramento de órgãos de comunicação social da empresa “resultante da operação de concentração”. Este risco torna-se mais acentuado nos casos em que existe concorrência direta entre órgãos (como é o caso dos canais de televisão ou do online). 

Apesar deste risco ser maior nestes casos do que em campos que não são concorrentes, a ERC considera “relevante pensar que o seu impacto não seria material, uma vez que, no caso da televisão, a diferença de dimensão dos operadores em causa é grande, e, no caso do online, a dimensão de ambas as empresas é semelhante e com pouco significado face ao mercado.”

Para a ERC, os riscos “para o pluralismo em Portugal adviriam mais de uma potencial estratégia de uniformização de conteúdos, transversal aos vários mercados de produto, com o intuito, designadamente, de poupar custos, circunstância que importa avaliar.”

No seu parecer, a entidade reguladora diz ter em consideração o risco associado a uma concentração de dois grandes grupos de comunicação, nomeadamente “a possibilidade de essa ação poder desvalorizar os órgãos de comunicação social” através “da redução de audiências e vendas e, consequentemente, de receitas de publicidade e de distribuição.

No entanto, segundo a entidade, estes riscos “não derivam propriamente” da eventual fusão dos grupos mas são “inerentes à atividade empresarial” e neste campo existem órgãos de regulamentação prontos a atuar caso se identifiquem casos de uniformização nos conteúdos ou falta de pluralismo. 

Risco 3: lesão da independência dos jornalistas e da sua capacidade de trabalho 

Outro dos riscos referidos pela ERC no seu parecer é o da lesão da independência dos jornalistas e da sua capacidade de trabalhodecorrente de estratégias de otimização de recursos humanos e materiais, e bem assim, da autonomia editorial”. A ERC realça os perigos da limitação ao trabalho do jornalista, que deve ser respeitado e não condicionado por fatores externos. 

No entanto, a reguladora afirma que estes problemas têm sido inerentes à crise dos media e não “por si só” a estratégias empresariais tais como a fusão destes dois grupos. 

Se é bem evidente que a crise dos media tradicionais também tem constrangido as estratégias empresariais, levando-as em consciência a tomar opções que não serão as mais adequadas para salvaguardar a qualidade do ‘produto’ (…) o grau de complacência do regulador não pode ainda assim transigir em aspetos essenciais do exercício da atividade dos media”, mas “também não deverá penalizar de forma desproporcionada as empresas pela realização de negócios que não são, por si só, a causa das disfunções apontadas ao sector dos media.

Risco 4: Uniformização dos conteúdos mediáticos 

No que toca a perigos relacionados com a eventual uniformização dos conteúdos mediáticos, a ERC utiliza o mesmo argumento, afirmando que este risco está associado à prática empresarial, por si. Afirma também já ter avisado alguns OCS nesse sentido.

A diminuição de géneros programáticos nos serviços de programas televisivos generalistas já representa mais do que um risco. (…) trata-se de uma realidade que tem vindo a ser alvo de diversos avisos por parte da ERC.

Acrescenta ainda que “não há que escamotear que estamos perante um problema que não tem, no entanto, a sua génese nesta operação de concentração”. A ERC volta a reiterar a sua fiscalização e atenção neste ponto, caso se venha a verificar. 

A ERC não se opõe, mas o vice presidente diz ‘não’

Estes foram alguns dos principais perigos apresentados pela entidade, que na conclusão do seu parecer “não se opõe” à compra da Media Capital pela Cofina  “por não se concluir que tal operação coloque em causa os valores do pluralismo e da diversidade de opiniões, cuja tutela incumbe à ERC aí acautelar”. 

O parecer da ERC reconhece os riscos possíveis nesta fusão de grupos de comunicação social, mas remete para leis como a Lei da Televisão ou a regulação da própria entidade, como forma de controlo de eventuais danos. Realça ainda a importância do cumprimento do Código Deontológico por parte dos jornalistas e das redações para que nenhum dos riscos se verifique. 

Este parecer não foi aprovado com o voto a favor de um dos membros do Conselho, Mário Mesquita, Vice Presidente do mesmo. 

Em meu entender, a operação da Cofina comporta um sério risco de diminuir o pluralismo jornalístico e a diversidade de opiniões nos media em Portugal”, refere, no mesmo parecer. 

Mário Mesquita considera, na sua declaração de voto vencido, que a concentração de um dos mais seguidos serviços de programas de televisão generalistas existentes em Portugal, do segundo mais ouvido grupo de rádio português, do jornal diário com maior difusão nacional e alguns sites com bastante participação “são motivos mais do que suficientes para que a ERC se recuse a dar o seu aval a esta operação”. 

A Entidade Reguladora da Comunicação (ERC), que estava a analisar o caso, remeteu agora o seu parecer para a Autoridade da Concorrência (AdC). 

Para mais contexto, sabe mais aqui: COFINA CHEGA A ACORDO COM A MEDIA CAPITAL