Ao fim de três anos de discussão, a nova Diretiva dos Direitos de Autor foi aprovada pelo Parlamento Europeu. A nova lei europeia, que dividiu opiniões desde a sua apresentação, passou com 348 votos a favor, 274 votos contra e 36 abstenções. O artigo 13, atualmente artigo 17 foi um dos que mais polémica causou. Existiram manifestações civis contra o mesmo, a Google mostrou-se receosa e a Wikipedia vestiu-se de preto.

No meio de tantas dúvidas e tantas suposições, o Espalha-Factos tenta dar-te umas luzes sobre o artigo 13 e as suas implicações. Acrescentando alguns exemplos!

Qual é o objetivo da Diretiva dos Direitos de Autor?

Segundo o Parlamento Europeu, a nova diretiva tem como principal objetivo adaptar o mercado europeu à era digital. Isto é, tornar as leis de Direitos de Autor nos diferentes Estados-Membros da UE, semelhantes. De forma a que, em todos os países, os direitos de autor sejam respeitados e valorizados da mesma forma.

E o que é o artigo 13 (agora, artigo 17)?

O artigo 13, resumidamente, pretende que se crie um mecanismo para controlar o material que é partilhado nas grandes plataformas da Internet (Youtube, Facebook, Twitter, Instagram, WordPress, etc.). Segundo o Parlamento Europeu, o que se pretende é que haja uma renumeração mais justa dos autores, sempre que o seu conteúdo é utilizado.

Exemplo: Tal como o Spotify tem de negociar licenças para que possas ouvir as músicas que estão lá, também o Facebook, por exemplo, vai ter de fazer um acordo semelhante, para que o conteúdo que os utilizadores partilham (sem ser seu) possa continuar disponível.

Como é que vai ser implementada a diretiva nos diferentes países?

Agora que foi aprovada, a diretiva ainda vai ser submetida a uma votação final no Conselho da União Europeia. O Conselho da UE tem representados todos os Estados-Membros. Caso a votação seja a favor da diretiva, esta é publicada no Jornal Oficial da UE. A partir daí, cada país tem um período de dois anos para a transpor para a legislação nacional. Ou seja, cada estado-membro vai ter o direito de pôr a diretiva em prática, da forma que bem entender.

Exemplo: Em Portugal, o governo tem dois anos para, com base na diretiva, lê-la e elaborar uma proposta de lei. A lei vai ter de esclarecer como cada artigo é aplicado, como é vigiada a sua aplicação e como são sancionadas as suas infrações, pelo menos.

Não vamos poder publicar fotos ou vídeos com o logótipo de determinada marca, por exemplo?

Os Direitos de Autor relacionam-se com a propriedade intelectual. Quando nos referimos a marcas, estamos perante a propriedade industrial – o Direito das Marcas. Assim, qualquer marca que seja referida não vai ser uma violação à lei. Seja mostrar um produto, seja utilizar uma peça de roupa com um logótipo ou qualquer outra referência a alguma marca, continuará a ser legal.

Exemplo: Podes continuar a postar fotografias a mostrar a tua marca de maquilhagem favorita ou o modelo do teu computador, sem qualquer problema.

 

Os publishers vão ser obrigados a ter o copyright de todo o conteúdo que publicam? E vão estar sujeitos a processos caso não os respeitem?

Os criadores de conteúdo online vão ter a possibilidade de “tentar” publicar qualquer conteúdo. Caso utilizem alguma fotografia/vídeo/música que esteja protegida por Direitos de Autor, a responsabilidade deste ser retirado recai sobre a plataforma onde está a ser publicado. O utilizador nunca vai ser culpabilizado pela utilização do conteúdo, apenas pode não ser autorizado a publicá-lo.

Exemplo: Utilizas um trecho de uma música num vídeo que partilhas no Youtube. Se a empresa não tiver o licenciamento para esta música e se o autor da música reclamar, o teu vídeo será bloqueado ou apagado. No entanto, caso o autor decida que quer entrar num processo judicial, será sempre contra o Youtube e não contra ti.

As plataformas de partilha (Youtube, Facebook, Instagram, etc.) vão mesmo ser responsabilizadas pela utilização indevida dos direitos de autor por parte dos utilizadores?

Sim. As plataformas de partilha vão ser as responsáveis por garantir que os Direitos de Autor são respeitados. Tal como dissemos no exemplo anterior, qualquer processo judicial por uso de conteúdo protegido será contra elas.

De que forma é que isto vai acontecer?

Essa é a questão mais dúbia no momento. Teoricamente, e segundo o artigo 17, as plataformas de partilha, como o Youtube e o Facebook, vão ser responsáveis pela obtenção de licenças sobre o conteúdo que é publicado. Para além disto, também vão ser responsáveis por identificar conteúdo cuja partilha não tenha sido autorizada, seja antes ou depois da queixa do autor.

Quer o Youtube, quer o Facebook, Instagram, Twitter, entre muitas outras plataformas conhecidas, já possuem tecnologias que permitem identificar conteúdo como pornografia ou violência e retirá-la. Esta tecnologia é conhecida como content ID. A expectativa é a utilização destes filtros para distinguir entre conteúdo protegido e conteúdo licenciado e autorizado pelos autores.

Exemplo: Quando colocares uma foto no Instagram, esta vai ser sujeita a filtros automáticos, com o objetivo de detetar se a imagem viola os direitos de autor ou se estás à vontade para a utilizar. Caso, segundo o content ID, a imagem esteja a violar as normas, provavelmente, não conseguirás publicá-la.

 

Que tipo de plataformas vão ter de respeitar o artigo 17?

As plataformas e sites multinacionais vão ser obrigados a respeitá-lo. Isto é, para além de terem de remover o conteúdo rapidamente assim que for denunciado, também têm de tentar evitar a situação ao máximo. Já as plataformas mais pequenas têm apenas que respeitar a primeira parte. Segundo o Parlamento Europeu, de forma a proteger as startups, as plataformas com uma faturação anual inferior a 10 milhões de euros, menos de 5 milhões de visitas mensais e menos de três anos de existência no espaço digital europeu estão isentas. Ou seja, apenas vão ter de remover rapidamente o conteúdo, assim que este for denunciado pelo detentor dos Direitos de Autor sobre o mesmo.

 

O artigo 17 vai pôr fim aos memes?

Não. Segundo o site da Comissão Europeia, memes e conteúdos de crítica, paródia e até gifs vão ser permitidos. Em alguns países, a nova diretiva até vem salvaguardar este tipo de conteúdo. Uma vez que vai obrigar todos os Estados-Membros a salvaguardarem o uso gratuito do mesmo, desde que seja para sátira ou humor.

Exemplo: Vais poder continuar a partilhar memes, gifs, vídeos de humor, sátiras a livros, tudo o que possas imaginar que se insira dentro do género. Aliás, em Portugal vais passar a poder satirizar livros, coisa que não era permitida até agora, por exemplo.

 

Se o software se enganar e bloquear o meu vídeo, eu nunca mais o poderei publicar?

Segundo a Comissão Europeia, a diretiva prevê a situação. Nesta, é proposto um mecanismo obrigatório – o «mecanismo de recurso» – que permite aos utilizadores pedirem à plataforma a republicação do conteúdo bloqueado ou removido. Como é que o mecanismo de recurso vai funcionar? Depende dos acordos a que as plataformas chegarem com os estados-membros.

 

Isto significa o fim da liberdade de expressão na internet nos países do UE?

Essa é a “one million dollar question”, à qual poucos sabem responder. Nem mesmo os eurodeputados estão de acordo, como é visível pela votação e por diversos comentários que foram surgindo nas redes sociais.

O grande medo é que isto possa vir a acontecer se o controlo sobre o conteúdo for exagerado. Isto é, na tentativa de evitar processos judiciais, por exemplo, uma plataforma como o Facebook pode bloquear conteúdo que à luz da lei até poderia ser legal.

Por outro lado, as diretivas não são leis vinculativas, ou seja, cada estado-membro vai ter o poder de pôr em prática e adotar cada artigo ao seu sistema legal. Ou seja, acaba por depender do governo de cada país tornar a legislação o mais clara possível, sem a tornar restritiva ao ponto de prejudicar os utilizadores da Internet.  A verdade é que existem expressões bastante dúbias na Diretiva dos Direitos de Autor. Cada país vai ter o dever de a interpretar e esclarecer da melhor forma possível, dentro das suas próprias leis.

Para além disso, quer as empresas, quer os autores (ou os seus representantes) vão estar incluídos nas negociações das novas leis, juntamente com cada governo. A expectativa é que surja um texto que não prejudique nenhum dos lados, incluindo os utilizadores individuais.

Entretanto, deixamos-te algumas das reações dos últimos dias.