Muitas foram as críticas, os elogios e os debates em torno da Lei da Cópia Privada, que entrou em vigor na passada sexta feira (19). A lei foi aprovada pela maioria PSD/CDS-PP e teve votos contra do PCP, BE, PV e de 11 deputados do PS, sendo que o restante Partido Socialista se absteve.

A Lei da Cópia Privada constitui uma exceção à Lei dos Direitos de Autor. Enquanto que anteriormente a esta lei a obra pertencia ao seu autor e após a sua aquisição não podia ser copiada, agora é possível fazer uma cópia da obra para o consumidor fazer um uso privado. Em contrapartida, equipamentos como telemóveis, leitores de mp3, discos rígidos, pens USB, entre outros passam a ser taxados. A taxa cobrada varia entre os 0.05€ e os 25€. As diferenças de preços serão sentidas apenas a partir de 2015, uma vez que a lei ainda terá de passar por uma votação final.

O dinheiro recolhido por esta lei será arrecadado pela AGECOP – Associação para a Gestão da Cópia Privada. Esta tem lhe associadas as organizações representativas dos autores, atores, intérpretes, produtores, editores, livreiros e órgãos de comunicação social. Do dinheiro que recebem, 40% está reservado para os autores, 30% para os editores e 30% para os produtores. Note-se que à taxa é ainda adicionado o IVA, pelo que 23% do valor da taxa terá como destino os cofres do Estado. Este tipo de taxação já aconteceu noutros países, embora o formato legal tenha algumas variedades dependendo do contexto nacional.

De acordo com a Sociedade Portuguesa de Autores, a Lei da Cópia Privada surge na “necessidade de ressarcir e compensar os titulares de direitos pelos prejuízos resultantes da cópia privada pode, e deve, ser efectuada através da extensão das tarifas aos equipamentos e suportes efectivamente utilizados para a reprodução de obras.”

Consulta já a tabela de compensação equitativa nos mais variados equipamentos afetados pela Lei da Cópia Privada, de acordo com o site PPLware:

1 – Aparelhos, equipamentos e instrumentos técnicos de reprodução

  • a) Equipamentos multifunções ou fotocopiadoras jacto de tinta – 5 euros / unidade
  • b) Equipamentos multifunções ou fotocopiadoras laser:c)Scanners e outros equipamentos dedicados apenas à digitalização – € 2/unidaded) Impressoras jacto de tinta – € 2,5/unidade
    • Até 40 páginas por minuto – € 12,5
    • Mais de 40 páginas por minuto – € 25
  • e) Impressoras laser – €7,5/unidade

2 – Aparelhos, dispositivos e suportes

1 -Equipamentos e aparelhos analógicos:

  • a) Gravadores áudio – € 0,20 / unidade
  • b) Gravadores vídeo – € 0,20 / unidade

2 – Equipamentos e aparelhos digitais que compreendam as seguintes funções e não tenham incluídas memórias ou discos rígidos:

  • a) Gravadores de discos compactos específicos (CD) – €1/unidade;
  • b) Gravadores de discos versáteis – €2 /unidade;
  • c) Gravadores mistos de discos compactos (CD e DVD) – € 3/unidade.

3 – Suportes e dispositivos de armazenamento:

  • a) Suportes materiais analógicos, como cassetes áudio ou similares – € 0,10/ unidade;
  • b) Suportes materiais analógicos, como cassetes vídeo ou similares – € 0,10/unidade;
  • c) Discos compactos (CD) não regraváveis – € 0,05/unidade;
  • d) Discos Compactos de 8 centímetros – € 0,05/unidade;
  • e) Discos de formato «Minidisc» – € 0,05/ unidade;
  • f) Discos compactos regraváveis data (CD-RW) – € 0,10/unidade;
  • g) Discos versáteis não regraváveis (DVD-R) – € 0,10/unidade;
  • h) Discos versáteis regraváveis (DVD-RW) – € 0,20/unidade;
  • i) Discos Versáteis RAM (DVD-RAM) – € 0,20/unidade;
  • j) Memórias USB – € 0,02 por cada GB de capacidade de armazenamento ou fração, com o limite de €10;
  • k) Cartões de memória – € 0,02 por cada GB de capacidade de armazenamento ou fração, com o limite de €10;
  • l) Memórias e discos rígidos integrados em aparelhos com funções de cópia de fonogramas e/ou videogramas – € 0,02 por cada GB de capacidade ou fração, com o limite de €25;
  • m) Suportes ou dispositivos de armazenamento, como discos externos denominados «multimédia» ou outros que disponham de
  • uma ou mais saídas ou entradas de áudio e vídeo e que permitam o registo de sons e ou imagens animadas – €0,02
  • por cada GB de capacidade de armazenamento ou fração, com o limite de €25;
  • n) Memórias e discos rígidos integrados em aparelhos com função de televisor e em aparelhos que assegurem o interface entre o sinal de televisão e o televisor, incluindo os descodificadores ou aparelhos de acesso a serviços de televisão por subscrição, que permitam armazenar sons e imagens animadas – 0,02€ por cada GB de capacidade ou fração, com o limite de €25;
  • o) Memórias ou discos rígidos integrados em computadores que não se incluam na alínea anterior – € 0,005 por cada GB de capacidade ou fração, com o limite de €10;
  • p) Discos rígidos externos ou SSD que dependam de um computador ou de outros equipamentos ou aparelhos para desempenhar a função de reprodução e que permitam o armazenamento de imagens animadas e sons – € 0,005 por cada GB de capacidade ou fracção, com o limite de €10;
  • q) Memórias e discos rígidos integrados em aparelhos dedicados à reprodução, leitura e armazenamento de fonogramas, quaisquer obras musicais e outros conteúdos sonoros em formato comprimido– € 0,25 por cada GB de capacidade de armazenamento ou fração, com o limite de €25;
  • r) Memórias e discos rígidos integrados em telefones móveis que permitam armazenar, ouvir obras musicais e ver obras audiovisuais – € 0,15 por cada GB de capacidade de armazenamento ou fração, com o limite de €25;
  • s) Memórias ou discos rígidos integrados em aparelhos tablets multimédia que disponham de ecrãs tácteis e permitam armazenar obras musicais e audiovisuais – € 0,15 por cada GB de capacidade de armazenamento ou fração, com o limite de €25.