ANACOM

Pacotes “ilimitados” na mira da ANACOM

Os anúncios a pacotes de serviços das operadoras de televisão e telecomunicações vão ter regras mais apertadas.

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) está a preparar um conjunto de medidas para regular as ofertas ilimitadas dos serviços de telecomunicações. No futuro, o uso de expressões como “chamadas ilimitadas” ou “tráfego sem limites” em anúncios comerciais não será permitido se, na realidade, o serviço não tiver estas características.

Na origem desta tomada de posição estão as várias queixas que a ANACOM tem recebido de consumidores que subscrevem os pacotes que anunciam caraterísticas ao nível de tráfego de internet, chamadas de voz e mensagens escritas que, no final, não são verdadeiras.

A autoridade entende que os operadores não podem continuar a anunciar serviços supostamente ilimitados, podendo induzir os consumidores em erro, e depois aplicarem uma política de utilização responsável que choca com o anunciado.

Para além destas restrições, a ANACOM quer que as operadoras passem a informar de forma clara e transparente as medidas restritivas ou de condicionamento da utilização dos produtos. Estas propostas estarão em consulta nos próximos 20 dias.