A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deu a conhecer esta semana que concorda com a inclusão na oferta da Televisão Digital Terrestre (TDT) dos canais temáticos públicos RTP Informação e RTP Memória. No entanto, a decisão final é do Governo e da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).

A posição da ERC surge na sequência de uma carta dirigida por Alberto da Ponte ao conselho regulador. Nessa misiva, o administrador da estação pública questiona o órgão sobre a passagem dos canais temáticos para a plataforma de televisão aberta. A RTP solicitou à ERC uma alteração às obrigações que o operador da TDT (Portugal Telecom) tem de cumprir para que pudessem ser incluídos na oferta todos os canais de serviço público.

No entanto este parecer não é vinculativo, dado que a competência para modificar a oferta cabe ao Governo e à ANACOM. Miguel Poiares Maduro, o ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, que recentemente falou em reformulação no conceito e alargamento da oferta da TDT, pode ter aqui uma boa escapatória para conseguir isso.

A decisão da regulação não foi consensual, com a votação a ficar em 3 votos a favor da inclusão dos canais RTP na TDT e 2 contra. Dentro do conselho regulador há várias ideias sobre aquilo que deve ser a oferta da TDT – se deve disponibilizar todos os conteúdos dos canais de serviço público ou se deve crescer à custa de canais temáticos em geral, de forma a concorrer com as outras plataformas de distribuição de televisão que existem no mercado.

A disponibilização nesta plataforma de canais que já sejam conhecidos noutras não requer concurso público, mas depende essencialmente da existência de espaço no espectro destinado ao chamado mux A. Assim, o governo tem de definir o que quer: se os canais que existem agora a emitir em alta definição ou mais canais na TDT.

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Os canais privados não estão satisfeitos com a inclusão de mais dois canais da estação pública na Televisão Digital Terrestre, preferindo ocupar o espaço restante na mux A convertendo as suas emissões para alta definição. No entanto, não há espaço suficiente para que todos possam emitir em HD, mas apenas para um espaço partilhado por todos, como estava previsto no inicial caderno de encargos. Há ainda um último espaço livre, respeitante ao quinto canal, cujo concurso de atribuição da licença está há anos na barra dos tribunais, e que continua por ocupar.

Num comunicado conjunto, o terceiro e quarto canais “consideram absolutamente inaceitável que se trate de forma discriminatória os operadores privados com mais de vinte anos ao serviço dos portugueses“, dizendo mesmo que a ERC introduziu “um gravíssimo elemento de concorrência desleal“. As duas estações de televisão, que estranham a mudança de posição da entidade reguladora – em março a mesma tinha dito que para inclusão dos canais RTP na TDT teria de haver uma alteração à Lei da Televisão – admitem avançar para os tribunais para resolver a contenda.