Mesmo que seja essa a intenção, o Governo não pode despedir a Administração da RTP, segundo uma lei criada em 2002 por Morais Sarmento.

A possibilidade de demissão da Administração da RTP esteve em cima da mesa nos últimos dias, quando Marques Mendes e Marcelo Rebelo de Sousa levantaram esta possibilidade, depois de António Borges ter falado da concessão do canal público e da extinção da RTP2. Contudo, uma lei aprovada em 2002 e criada por Morais Sarmento, que na altura tutelava a comunicação social, salvaguarda a impossibilidade de demissão dos funcionários da Administração da RTP antes do fim do mandato.

Segundo essa lei, “os elementos do conselho de administração são inamovíveis” a não ser que cometam alguma falha, em três situações: quando cometem uma falha grave no cumprimento das suas funções ou noutra obrigação inerente ao seu cargo; em caso de incapacidade permanente; em caso de incumprimento grave do contrato de consessão do serviço público de rádio ou de televisão.

A alegação de incumprimento grave no desempenho das funções apenas pode ocorrer se a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) der o seu parecer favorável.