A Assembleia da República discute e vota, esta sexta-feira, a proposta de lei do Governo para o cinema e o audiovisual, há muito aguardada pelos profissionais do setor. De acordo com a Agência Lusa, para Francisco José Viegas, a proposta pretende “pôr termo a uma situação de subfinanciamento crónico“, e lançar “as bases para uma política integrada“. Contudo, as televisões privadas não estão contentes com a nova lei e a discórdia reina no setor.

Através da nova lei do cinema, prevê-se um alargamento das fontes e apoio ao financiamento, com maior investimento direto e indireto, reforçado com os operadores de serviços de televisão por subscrição e de serviços audiovisuais. É introduzida uma nova taxa, a aplicar aos operadores de televisão por cabo, de 3,5 euros por ano, por cada subscrição de acesso a serviços de televisão – sem custos para o utilizador.

O orçamento do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) continua a depender da taxa de exibição, quatro por cento sobre as receitas da publicidade que passa na televisão, suportados pelos anunciantes – princípio que remonta à lei do cinema de 1971. O ICA deve atribuir apoio financeiro não só ao cinema, como já fazia, mas também à produção de obras audiovisuais: 80% ao cinema, 20% ao audiovisual e multimédia. As receitas provenientes das taxas serão também canalizadas para a Cinemateca Portuguesa.

Com esta proposta, a Secretaria de Estado da Cultura (SEC) estima que o ICA poderá dispor de 27 milhões de euros por ano para financiar o setor, um orçamento que, atualmente, não chega aos 10 milhões de euros. Da nova lei faz ainda parte a criação de um Plano Nacional de Cinema, à semelhança do plano nacional de leitura, uma lista de visualização obrigatória com cem filmes, para os jovens do ensino básico e secundário, de modo a incentivar a criação de novos públicos. Este plano deverá ser aplicado já no início do ano letivo 2012/2013 em algumas escolas.

Produtores e realizadores têm reclamado, há muitos anos, uma nova lei do cinema para ultrapassar a alegada paralisia do setor, com a ineficácia financeira da lei atual e os cortes de 100%. No entanto, a proposta da Secretaria de Estado da Cultura, apresentada e aprovada em Conselho de Ministros a 31 de maio, não reuniu consenso. Os canais de televisão, nomeadamente a SIC e a TVI, insurgiram-se, inclusivamente, contra as medidas apresentadas, alegando comportarem custos “insuportáveis” para qualquer empresa de media.

A SIC contestou, desde logo, em comunicado, a proposta de lei, considerando a posição do Governo “grave e imoral“, ao propor-se a resolver os problemas da indústria cinematográfica portuguesa “sacrificando e colocando em risco o jornalismo e a indústria dos media“. A estação de Carnaxide critica a taxa adicional de 1,5% sobre as receitas de publicidade, alegando que o maior encargo financeiro promoverá a diminuição da ficção nacional e do desemprego no setor. A redução das receitas de publicidade dos canais privados com a possível privatização de um dos canais da RTP é também evocada pela SIC, referindo a desadequação das medidas nesta situação.

Quanto à estação de Queluz, as críticas dirigiram-se sobretudo à criação do “novo imposto sobre os operadores privados“, que classificou como injusto e “desajustado da conjuntura“. Em jeito de proposta, a TVI sugere, entre outras medidas, a inclusão das televisões nos júris dos concursos do ICA. Refere ainda que o valor da taxa de exibição, sem encargos adicionais, é “mais do que suficiente para fomentar um sector cinematográfico que tem vindo a conhecer uma redução acentuada em número de espectadores“. Partilhando as críticas da SIC, aponta também a redução de custos na aposta na produção nacional de conteúdos a que o novo imposto irá obrigar.

Francisco José Viegas, encarregue da pasta da cultura, já respondeu à contestação dos canais privados, afirmando que “não há aumento de taxas“: “a opção do Governo foi reforçar as obrigações de investimento“, afirma. Segundo o Secretário de Estado, o montante adicional a cobrar acaba por ficar à disposição das televisões, no âmbito do financiamento ao audiovisual, e pode ser, inclusive, investido em ficção, documentários, telenovelas ou meios técnicos. Para além disso, afirmou o governante, este montante, integrado na proposta de lei do cinema, estava já previsto na Lei da Televisão, que entrou em vigor em 2011, para ser aplicado este ano em produções independentes.

Esta sexta-feira, o Parlamento reúne, em plenário, para discutir a proposta de lei do Governo e para a votar na generalidade, mais de um mês após a sua aprovação em Conselho de Ministros. A proposta pode ser consultada aqui.